1. Aceitação dos termos
Ao utilizar o sistema RotaEduc, a prefeitura contratante e seus usuários concordam com os presentes Termos de Uso. O uso continuado do sistema após alterações implica na aceitação dos novos termos.
2. Descrição do serviço
O RotaEduc é uma plataforma web de gestão e segurança escolar municipal, oferecendo controle de presença e de entrada/saída de alunos (QR code e biometria), retirada autorizada, portal dos responsáveis, acompanhamento pedagógico e relatórios. Inclui também o módulo de transporte escolar — rotas, veículos, motoristas, relatórios PNATE/FNDE e integração com o SETE Desktop.
3. Cadastro e acesso
- O acesso ao sistema é pessoal e intransferível. Cada usuário é responsável pela confidencialidade de sua senha.
- A prefeitura contratante é responsável por gerenciar os usuários e garantir que apenas pessoas autorizadas tenham acesso.
- O RotaEduc reserva-se o direito de suspender acessos em caso de uso indevido.
4. Responsabilidades do contratante
- Garantir a veracidade das informações cadastradas no sistema.
- Utilizar o sistema exclusivamente para gestão do transporte escolar municipal.
- Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado ou falha de segurança.
- Manter os dados de acesso (e-mail e senha) em sigilo.
5. Responsabilidades do RotaEduc
- Disponibilizar o sistema com disponibilidade mínima de 99% ao mês, exceto em janelas de manutenção previamente comunicadas.
- Manter backup diário dos dados.
- Notificar o contratante em caso de incidentes de segurança que afetem seus dados.
- Não acessar dados do contratante exceto para fins de suporte técnico, mediante autorização.
6. Pagamento e cancelamento
- Os valores são definidos no contrato firmado entre as partes.
- O cancelamento pode ser solicitado com 30 dias de antecedência.
- Após o cancelamento, o contratante receberá exportação completa dos seus dados em formato aberto (Excel/CSV).
- Não há fidelidade mínima, salvo acordo contratual específico.
7. Propriedade intelectual
O sistema RotaEduc, incluindo código, design e conteúdo, é propriedade exclusiva de seus desenvolvedores. O contratante recebe licença de uso não exclusiva durante a vigência do contrato.
8. Limitação de responsabilidade
O RotaEduc não se responsabiliza por perdas decorrentes de uso indevido do sistema, falhas de conexão de internet do contratante, ou informações incorretas inseridas pelos usuários.
9. Foro e legislação aplicável
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Qualquer litígio será submetido ao foro da comarca do contratante, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.